Termos de Uso

1. Aceitação e quem somos

O AVRUM é uma plataforma de gestão empresarial e comércio digital oferecida como serviço pela internet pela MafraTech Soluções Tecnológicas e Empresariais, inscrita no CNPJ sob o nº 43.577.860/0001-03, com sede em Manaus, Amazonas ("MafraTech", "nós").

Estes Termos de Uso regem a contratação e o uso do AVRUM pela empresa ("Cliente"). Ao contratar o serviço, ou ao usá-lo, o Cliente declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade, que faz parte deles. Quem aceita em nome do Cliente declara ter poderes para isso. Se houver proposta comercial assinada, ela prevalece sobre estes termos no que for diferente.

2. Definições

• Plataforma: o AVRUM, incluindo o sistema de gestão, a frente de caixa, o app do vendedor, a loja virtual e a tela de acesso.
• Cliente: a empresa que contrata a Plataforma.
• Usuários: as pessoas que o Cliente autoriza a usar a Plataforma (sócios, funcionários, vendedores, contadores).
• Loja virtual: o site de vendas do Cliente criado na Plataforma.
• Compradores: os consumidores que compram na loja virtual do Cliente.
• Dados do Cliente: tudo o que o Cliente e os Usuários lançam na Plataforma: cadastros, produtos, vendas, finanças, notas fiscais, imagens e pedidos.
• Módulos: as partes da Plataforma que podem ser ligadas para cada Cliente (por exemplo, Vendas, Estoque, Financeiro, Fiscal, Serviços, Loja virtual e Força de vendas).

3. O serviço

A MafraTech concede ao Cliente, enquanto o contrato estiver em vigor, o direito de uso da Plataforma, não exclusivo e intransferível, pela internet, nos Módulos contratados e para as atividades da própria empresa. Não há instalação de programas: o acesso é pelo navegador e pelo app do vendedor.

A Plataforma evolui continuamente: podemos incluir, melhorar ou reorganizar funcionalidades. Se uma mudança retirar algo essencial de um Módulo contratado, avisaremos com antecedência mínima de 30 dias, e o Cliente poderá cancelar o Módulo sem custo.

4. Cadastro, acessos e usuários

• O Cliente informa dados verdadeiros e atualizados, inclusive os dados da empresa usados nas notas fiscais e na loja virtual.
• O Cliente cria e administra os acessos dos seus Usuários, define o perfil de cada um e inativa os acessos de quem deixar a empresa. Tudo o que for feito com um acesso do Cliente é de responsabilidade dele.
• Cada acesso é pessoal. Senhas não devem ser compartilhadas; suspeita de uso indevido deve ser comunicada a nós imediatamente.
• Quando o Cliente usa o roteiro de visitas do app do vendedor, que registra a localização do celular no início e no fim de cada visita, cabe a ele informar os seus vendedores e ter base legal para isso.

5. Planos, pagamento e reajuste

• O preço é o do plano e dos Módulos contratados, conforme a proposta comercial ou a página de planos em vigor na contratação.
• A cobrança é mensal (ou anual, se escolhido) e antecipada, salvo condição diferente na proposta, feita pelo intermediador de pagamentos Asaas: a fatura chega por e-mail e pode ser paga por boleto, PIX ou cartão. O valor contratado fica mantido até o reajuste anual ou a troca de plano. Os tributos incidentes já estão incluídos no preço informado, salvo indicação em contrário.
• Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pela variação do IPCA (IBGE) ou, se ele deixar de existir, por índice que o substitua.
• Em caso de atraso, avisaremos o Cliente. Depois de 15 dias de atraso, o acesso pode ser suspenso até a regularização (os dados são preservados). Depois de 60 dias, o contrato pode ser encerrado, seguindo a cláusula 14.
• As taxas cobradas por terceiros (como o Mercado Pago, o certificado digital e o registro de domínio) não estão incluídas e são pagas pelo Cliente diretamente a eles.

6. Obrigações do Cliente

• Usar a Plataforma de acordo com a lei, estes termos e a finalidade da sua empresa.
• Cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas, de defesa do consumidor e de proteção de dados das suas atividades.
• Conferir as informações que lança e os documentos que emite (notas, recibos, boletos, relatórios), pois eles refletem os dados informados pelo Cliente.
• Manter equipamentos, internet e navegadores atualizados e seguros para usar a Plataforma.
• Garantir que tem o direito de usar as imagens, marcas e textos que publica na loja virtual.

7. Uso aceitável

Não é permitido:

• vender ou anunciar produtos ou serviços ilícitos, falsificados ou que dependam de autorização que o Cliente não tenha;
• usar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, envio de mensagens não solicitadas ou violação de direitos de terceiros;
• tentar acessar dados de outras empresas, burlar controles de acesso ou testar vulnerabilidades sem autorização por escrito;
• copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma, ou revendê-la sem contrato com a MafraTech;
• sobrecarregar a Plataforma de propósito (por exemplo, com robôs ou acessos automatizados fora das integrações oferecidas).

Em caso de violação, podemos suspender o acesso ou o conteúdo envolvido, avisando o Cliente, e, se for grave ou não corrigida, encerrar o contrato.

8. Notas fiscais

A Plataforma gera e transmite as notas fiscais com os dados cadastrados pelo Cliente (empresa, produtos, tributação, clientes) e com o certificado digital dele. O Cliente é responsável por esses dados, pela classificação fiscal e pela tributação definidas com o seu contador, e pela validade do certificado. A autorização das notas depende das Secretarias de Fazenda e das prefeituras: indisponibilidades nesses serviços não são de responsabilidade da MafraTech, e a Plataforma oferece os recursos de contingência previstos na legislação quando disponíveis.

9. Loja virtual e pagamentos online

• Quem vende é o Cliente. Perante os Compradores, o Cliente é o fornecedor: responde pelas ofertas, preços, estoque, entrega, trocas, devoluções, garantia e nota fiscal, e cumpre o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013, inclusive o direito de arrependimento de 7 dias nas compras pela internet. A Plataforma oferece os meios para isso: identificação do vendedor no rodapé (a partir dos dados da empresa), páginas como "Trocas e devoluções" e o acompanhamento dos pedidos.
• Pagamentos. Os pagamentos online são feitos pela conta do próprio Cliente no Mercado Pago, conectada por ele. O contrato, as taxas, os prazos de recebimento, as contestações e os estornos são entre o Cliente e o Mercado Pago. A MafraTech não recebe nem repassa os valores das vendas.
• Contas de Comprador. Os Compradores entram na loja com uma conta da Plataforma (que serve para lojas diferentes do AVRUM), tratada pela MafraTech conforme a Política de Privacidade. Os pedidos e os dados de cada compra são Dados do Cliente.
• O rodapé da loja virtual traz a assinatura discreta "Desenvolvido por MafraTech" e os links da Política de Privacidade da Plataforma.

10. Disponibilidade, suporte e cópias de segurança

• Trabalhamos para que a Plataforma fique disponível 24 horas por dia, todos os dias, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, que dependem também de internet, de serviços de terceiros e de casos fortuitos.
• Manutenções programadas que causem interrupção são avisadas com antecedência e feitas, sempre que possível, fora do horário comercial.
• Fazemos cópias de segurança diárias dos dados, guardadas por até 35 dias.
• O suporte é prestado pelos canais informados na Plataforma e no item 17, em dias úteis, em horário comercial (horário de Manaus), salvo condição diferente na proposta.

11. Proteção de dados pessoais

Papéis

Nos Dados do Cliente que forem dados pessoais (por exemplo, os cadastros de clientes, os Compradores dos pedidos e os funcionários), o Cliente é o controlador e a MafraTech é a operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nos dados de acesso dos Usuários, nos registros de segurança e nas contas de Comprador, a MafraTech é controladora, conforme a Política de Privacidade.

Compromissos da MafraTech como operadora

1. Tratar os dados pessoais somente para prestar o serviço contratado e conforme as instruções do Cliente, que são estes termos e o uso que ele faz da Plataforma.
2. Manter a confidencialidade dos dados e exigir o mesmo de quem os acessa em nosso nome.
3. Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas (LGPD, art. 46), como comunicação cifrada, isolamento dos dados de cada empresa, controle de acesso por perfil, registro de acessos e cópias de segurança.
4. Usar apenas os suboperadores necessários ao serviço, hoje a Amazon Web Services (hospedagem, banco de dados, imagens e envio de e-mails, em servidores no Brasil), e avisar o Cliente antes de incluir outro que trate Dados do Cliente.
5. Comunicar ao Cliente, em até 48 horas depois de tomar conhecimento, qualquer incidente de segurança que envolva Dados do Cliente, com as informações disponíveis para que ele cumpra as suas obrigações.
6. Ajudar o Cliente, na medida do possível, a atender os pedidos dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade).
7. No fim do contrato, devolver os dados ao Cliente e eliminá-los, conforme a cláusula 14, salvo guarda exigida por lei.
8. Disponibilizar ao Cliente, quando pedido, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento destes compromissos.

Compromissos do Cliente como controlador

O Cliente garante que tem base legal para os dados pessoais que lança na Plataforma, que informa os titulares sobre o tratamento (inclusive os seus funcionários e Compradores) e que atende os pedidos deles, podendo contar com a nossa ajuda.

A MafraTech pode usar informações de uso da Plataforma de forma agregada e anonimizada, sem identificar o Cliente nem qualquer pessoa, para melhorar o serviço.

12. Propriedade intelectual

A Plataforma, o código, o desenho das telas, a marca AVRUM e a marca MafraTech pertencem à MafraTech. Estes termos não transferem nenhum desses direitos ao Cliente, apenas o direito de uso descrito na cláusula 3.

Os Dados do Cliente, as suas marcas, imagens e textos continuam sendo do Cliente. Ele autoriza a MafraTech a armazená-los, processá-los e exibi-los apenas na medida necessária para prestar o serviço (por exemplo, para mostrar os produtos na loja virtual). Sugestões de melhoria enviadas pelo Cliente podem ser usadas pela MafraTech livremente, sem obrigação de pagamento.

13. Limitação de responsabilidade

A MafraTech responde pelos danos diretos que causar por descumprimento destes termos. Na máxima extensão permitida pela lei, a MafraTech não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos indiretos, nem por danos causados por informações incorretas lançadas pelo Cliente, por uso indevido dos acessos dele, por serviços de terceiros (como Mercado Pago, Secretarias de Fazenda, provedores de internet) ou por caso fortuito e força maior. A responsabilidade total da MafraTech fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Essas limitações não se aplicam a dano causado por dolo ou culpa grave.

14. Vigência, cancelamento e encerramento

• O contrato vale por prazo indeterminado, a partir da contratação.
• O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, avisando pelos canais do item 17. O acesso continua até o fim do período já pago, que não é reembolsado proporcionalmente, salvo previsão diferente na proposta.
• Arrependimento: nos 7 dias seguintes à primeira cobrança, o Cliente pode desistir e recebe de volta o valor integral pago.
• A MafraTech pode encerrar o contrato por violação grave destes termos ou por atraso conforme a cláusula 5, ou sem motivo com aviso prévio de 90 dias.
• Depois do encerramento, o Cliente tem 30 dias para pedir a exportação dos seus dados, que entregamos em formato eletrônico de uso comum. Passado esse prazo, os Dados do Cliente são eliminados em até 60 dias (e das cópias de segurança em até 35 dias depois disso), exceto o que a lei mandar guardar.

15. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, na Plataforma ou por e-mail. Se o Cliente não concordar, pode cancelar sem multa antes de a mudança valer; continuar usando a Plataforma depois disso significa aceitar a nova versão.

16. Disposições gerais

• As comunicações entre as partes são feitas por e-mail ou pela própria Plataforma.
• A tolerância com algum descumprimento não significa renúncia ao direito de exigi-lo depois.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• O Cliente não pode transferir este contrato sem a concordância da MafraTech.
• Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Manaus, Amazonas, salvo quando a lei determinar outro.

17. Contato

Suporte e assuntos do contrato: suporte@avrum.com.br. Proteção de dados: privacidade@avrum.com.br.

MafraTech Soluções Tecnológicas e Empresariais · CNPJ 43.577.860/0001-03 · Manaus/AM